A Promotoria de Justiça da Comarca de Bayeux instaurou procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal na nomeação de candidatos aprovados no concurso público ocorrido em 2006. Segundo a promotora de Justiça Renata Carvalho, já foram requisitadas à Prefeitura informações sobre a quantidade de candidatos nomeados.

Conforme a promotora, a instauração do procedimento ocorreu em virtude de reclamação feita através do serviço de atendimento ao cidadão existente do site no Ministério Público da Paraíba, dando conta de que a município de Bayeux efetuou o concurso e deixou de nomear aprovados, especificamente para o cargo de fiscal de tributos. De acordo com o edital do concurso, foram oferecidas 10 vagas para este cargo.

“A Constituição Federal definiu, no que se refere ao ingresso no serviço público, o princípio da ampla acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas. O preenchimento das vagas existentes uma vez não cumprido é capaz de configurar desvio de poder do ato da administração pública que implique nomeação parcial de candidatos”, explicou a promotora.

Serviço ao cidadão

O serviço de “Atendimento ao Cidadão” está disponível no site do MPPB (no link “Portal do MP Social”) desde o dia 15 de março. Através da ferramenta, as pessoas podem enviar sugestões, esclarecer dúvidas, solicitar informações sobre uma atuação específica e encaminhar reclamações, denúncias e representações sobre assuntos relacionados à área social para o Ministério Público da Paraíba. Basta preencher um formulário disponível no site.