ELEIÇÕES 2020

Quais as regras para as disputas de vagas para o cargo de vereador?

Falta de informação faz com que pré candidatos se tornem reféns dos grandes grupos políticos

15/03/2020 07h19Atualizado há 9 meses
Por: Fabrício Vieira
Fonte: Celio Oliveira

A legislação eleitoral, vez ou outra, sofre alterações, e muitas vezes as mudanças não se tornam conhecidas pelos interessados, o que pode trazer enormes prejuízos para todos, já que o objetivo do legislador, em tese, é otimizar o processo eleitoral. 

Nesse sentido, duas das principais mudanças, implementadas pelas chamadas "minireformas" de 2015 e 2017, são praticamente ignoradas pela imensa maioria dos políticos, e até mesmo por operadores do direito.

A primeira delas foi implementada pela lei 13.165/2015 (alterou o artigo 108 da lei 4737/65),  através da qual passou a figurar a chamada cláusula de desempenho individual, o que impede, independente do número de votos do partido, que o candidato que obtenha uma votação irrisória preencha a vaga que caberia ao partido. Assim, o candidato deve alcançar, no mínimo, 10% dos votos do quociente eleitoral. 

Vejamos como era antes:       Art. 108 - Estarão eleitos tantos candidatos registrados por um Partido ou coligação quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.  

Como ficou: "Art. 108.  Estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido ou coligação que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido".

Já a segunda alteração para a qual chamamos a atenção é ainda menos conhecida e, por isso mesmo, tem sido usada por líderes partidários como meio de chantagear os políticos de menor expressão. 

Ocorre que, a partir da emenda constitucional 97/2017, as coligações partidárias para as eleições proporcionais ficaram proibidas, de modo que surgiu a preocupação de que alguns partidos não conseguissem alcançar o quociente eleitoral. 

Contudo, a lei 13.488/2017 (lei que modificou o artigo 109 da lei 4737/65), trouxe alterações que tornam esta preocupação desnecessária, já que o quociente eleitoral deixou de funcionar como critério classificatório para a disputa pelas sobras. Para ficar mais claro, antes a lei exigia, para que um partido disputasse uma vaga remanescente, o alcance do quociente, hoje, não mais.

Todos os partidos que participarem do pleito disputarão as vagas remanescentes (as sobras). A título de exemplo, numa disputa em que o quociente seja de mil votos, o partido A alcançando 1200 votos e o partido B alcançando 500, de acordo com a legislação anterior, o partido B estaria eliminado da disputa, por não ter alcançado os mil votos do quociente, enquanto o partido A, além da vaga garantida pelo quociente, garantiria a vaga remanescente. Porém, conforme as novas regras, o partido B continuaria na disputa e, por ter uma maior que a sobra do partido A, ficaria com a vaga.

Veja como era o art. 109 da lei 4737/65: Art. 109. Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários serão distribuídos mediante a observação das seguintes regras:

(...)

 § 2º Só poderão concorrer à distribuição dos lugares os partidos que tiverem obtido quociente eleitoral.

Veja como ficou: "Art. 109.  Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários e em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o art. 108 serão distribuídos de acordo com as seguintes regras: 

(...)

§ 2o  Poderão concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos e coligações que participaram do pleito.   (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)"

Desta forma, a partir da leitura atenta dos novos dispositivos implementados pela lei 13.488/17, a tese propagada pelos políticos tradicionais, de que os partidos pequenos não conseguirão eleger vereadores, só tem uma, de duas explicações possíveis: ou eles estão agindo por completa ignorância a respeito deste assunto, ou por maldade mesmo.